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:: Legislação do SUS
Data
Arquivo
10/09/2009
Portaria Nº 116/SVS/2009
14/08/2008
Portaria Nº 648/GM - 2006 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica
30/07/2008
Constituição Federal - Art. 196 a 200
25/07/2008
Lei Nº. 8.142/1990
25/07/2008
Lei Nº. 8.080/1990
24/07/2008
NOB-SUS-01/96
23/07/2008
Portaria Nº 399/GM/2006 - Orientação sobre processo de gestão do SUS
23/07/2008
Portaria Nº 699/GM - 2006 - Monitoramento do Pacto pela Saúde
23/07/2008
Portaria Nº 91/GM - 2007 - Regulamenta a unificação do Pacto
23/07/2008
Portaria Nº 325/GM - 2008 - Prioridades, objetivos e metas - Pacto 2008
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Desenvolvimento:
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